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- Info
Legislação relevante
- Reg. (EC) Nº 1080/2006 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional EN ES FR PT
- Reg. (EC) Nº 1083/2006 - FEDER, FSE e o Fundo de Coesão EN ES FR PT
- Reg. (EC) Nº 1083/2006 corrigendum EN ES FR PT
- Reg. (EC) Nº 1828/2006 - normas de execução do Reg. (EC) No 1083/2006 e Reg (EC) No 1080/2006 EN ES FR PT
- Reg (EC) Nº 846/2009 - que altera o Reg. (EC) Nº 1828/2006 EN ES FR PT
- Reg. (EC) Nº 1084/2006 - Fundo de Coesão EN ES FR PT
- Dir. 2004/18/EC - adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços EN ES FR PT
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