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Reg.(EC)Nº846/2009

O Regulamento (CE) Nº 846/2009 de 1 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) Nº1828/2006, foi recentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 250 de 23.09.2009, p1).

Este novo regulamento constitui uma base jurídica oficial para o controlo de primeiro nível nos Programas Europeus de Cooperação Territorial e altera o artigo 13 º do Regulamento (CE) Nº1828/2006.

Pode consultar este Regulamento na secção Documentos » Legislação Relevante.
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